TJMG 1308676-81.2007.8.13.0479

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA MORAL. - Não há que se falar em intempestividade do recurso, se a interposição ocorreu dentro do prazo previsto no Estatuto Processual Civil. - Havendo fundadas dúvidas acerca do envolvimento da parte em crime, não configura ato ilícito a comunicação as autoridades competentes para apuração dos fatos, tratando-se de exercício regular de direito.