Decisão · TJMG

TJMG 1384188-10.2008.8.13.0035

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-31publicado em 2010-09-21
PENAL
TENTATIVA DE ROUBO DE VEÍCULO. MORTE DO MOTORISTA EM DECORRÊNCIA DOS TIROS DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE NEXO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O fato de a vítima estar dentro de um veículo automotor por ocasião da sua morte não gera o direito ao recebimento do Seguro Obrigatório - DPVAT aos seus herdeiros se a morte decorreu dos tiros de arma de fogo sofridos pela tentativa do roubo do veículo. Recurso não provido.
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