TJMG 2034432-66.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhido o pedido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0927620-90.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - POSSE A MENOS DE ANO E DIA.
- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o e…
TJMG 5011082-36.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91. Em se tratando de contrato de locação por prazo indeterminado, po…
TJMG 1266455-40.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - SALDO DE FGTS - POSSIBILIDADE.
- O STJ admite a penhora de verbas de natureza alimentar e de valores decorrentes de FGTS e PIS/PASEP…
TJMG 5009455-97.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTOS FIXADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DA V…