Decisão · TJMG

TJMG 1266455-40.2022.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-02-09publicado em 2023-02-10

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - SALDO DE FGTS - POSSIBILIDADE. - O STJ admite a penhora de verbas de natureza alimentar e de valores decorrentes de FGTS e PIS/PASEP, apenas nos casos de execução de alimentos.

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