Decisão · TJMG

TJMG 5011082-36.2020.8.13.0702

Rel. Jose De Carvalho Barbosa13ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-09publicado em 2023-02-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91. Em se tratando de contrato de locação por prazo indeterminado, poderá o locador reaver o imóvel por denúncia vazia, também conhecida como imotivada, ou seja, destituída de qualquer justificativa específica contida na lei. Inteligência do artigo 57 da Lei nº 8.245/91.

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