TJMG 4060427-47.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM CURSO. HISTÓRICO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. TESE INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus com pedido de revogação de prisão preventiva, decretada em desfavor de dois…
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