TJMG 1957351-41.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE.
- Verificada a…
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