TJMG 4285115-89.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO FATO IMPUTADO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de fragilidade de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0057240-59.2013.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PARTICULAR. ART. 1.876, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL FORMALIDADES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIG…
TJMG 0060503-23.2010.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO - DANOS MATERIAIS- COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.
- Diant…
TJMG 2815353-95.2009.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - GRAU DA LESÃO - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA CONCLUSIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARCI…
TJMG 5494506-88.2009.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FASE IMPRÓPRIA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO.
- A condenação ao ressarcimento de danos materiais só pode ser feita na medida exata d…