TJMG 0057240-59.2013.8.13.0290
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PARTICULAR. ART. 1.876, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL FORMALIDADES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 1.879, CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Nos termos do art. 1.876, §1º, do Código Civil, o testamento particular escrito de…
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