TJMG 0060503-23.2010.8.13.0026
PENALEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO - DANOS MATERIAIS- COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.
- Diante da sentença penal condenatória com trânsito em julgado, impossibilita a discussão da…
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O cura…
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