TJMG 3499206-73.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SEGURANÇAS DO RÉU APÓS SER INDICADO POR VÍTIMA COMO AUTOR DE TENTATIVA DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO - CONSTRANGIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU EXCESSO POR PARTE DA VÍTIMA DO FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Ainda que o autor da ação tenha se sentido constrangido ao ser abordado por seguranças em local de grande movimento, após ser apontado por uma lojista como autor de tentativa de furto, tal fato, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, eis que agiu em exercício regular do direito ao apurar, sem abusos, os fatos ocorridos em seu estabelecimento. II - Afastada a ocorrência de ato ilícito, não há falar-se em indenização por danos morais.