TJMG 1184782-83.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do artigo 312 do CPP, se houver necessidade cautelar.
- A garantia da ordem pública tem a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008294-97.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGOCIAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO - CULPA EXCLUS…
TJMG 2858904-40.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ESTELIONATO - APARENTE OCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
1. Ante a comprovação da posse anterio…
TJMG 6030677-74.2015.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENCIA DE COBERTURA. LOCAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ÁREA NÃO ABRANGIDA PELO PLANO. I. Os contratos de planos de sa…
TJMG 0007742-22.2016.8.13.0182
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais i…