TJMG 1815260-25.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5183594-61.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - MORTE POR FACADA, CONFORME LAUDA DA NECRÓPCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROVIMENTO. Embora ocorrido acidente de trânsito, a causa mortis foi uma facada…
TJMG 0599890-26.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ROUBO - PROVAS NÃO DESCONSTITUIDAS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme preceitua a Súmula 130 do STJ…
TJMG 0958136-35.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CUSTÓDIA FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTO…
TJMG 0001851-26.2016.8.13.0083
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ADUZIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECUR…