TJMG 0001851-26.2016.8.13.0083
PENALEMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ADUZIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO -…
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TJMG 0001353-09.2014.8.13.0435
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer h…
TJMG 0124049-97.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. A cassação do…
TJMG 0002798-24.2014.8.13.0092
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO MENOS AMPLA - MERA IRREGULARIDADE -…