TJMG 0599890-26.2012.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ROUBO - PROVAS NÃO DESCONSTITUIDAS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme preceitua a Súmula 130 do STJ, a empresa responde perante o cliente pela recomposição do dano decorrente de roubo do veículo ou no veiculo, ocorrido no estacionamento. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: dano causado a outrem; nexo de causalidade; culpa.