TJMG 1771786-04.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0087923-93.2007.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA POR DA PERÍCIA REALIZADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Comprovada a incapacidade do requerente pelo laudo perici…
TJMG 0002334-31.2012.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA POR DA PERÍCIA REALIZADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Comprovada a incapacidade do requerente pelo laudo peric…
TJMG 0334194-44.2015.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a repa…
TJMG 1214128-32.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA.
- Tratando-se de alegação de inexistência de contratação de serviços indevidamente cobrados, incumbe…