TJMG 2116643-62.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 306, CAPUT E §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade…
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