TJMG 5023071-44.2017.8.13.0702

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91).