TJMG 0016091-09.2017.8.13.0043
PENALEMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA VERDE E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE BARRACÃO UTILIZADO PARA MORADIA - OBRA CONSOLIDADA E DE BAIXO IMPACTO - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - DIREITO À MORADIA DO RÉU - DEMOLIÇÃO DESCABIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1- Tratando-se de pequena construção, concernente a barracão de moradia de 50 m², não há que se falar em intervenção em…
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- omo remédio processual correcional, a reclamação não integra o elenco de instrumentos destinados ao controle concentrado de constitucionalidade das leis.…
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