Decisão · TJMG

TJMG 0895716-27.2014.8.13.0702

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-21publicado em 2019-12-06

PENAL

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - PAGAMENTO DO IPVA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA deve ser imputada ao proprietário do veículo, quando ele dá causa à demora na transferência do salvado.

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