TJMG 4058280-48.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESOBEDIÊNCIA E PORTE DE ARMA - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A alegação de que em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento "in carcere", confunde-se com o mérito da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016804-44.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse…
TJMG 0254247-41.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHI…
TJMG 0933574-49.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - ARTIGO 59 LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CAUÇÃO - VEÍCULO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 59, da Lei 8.245/91, os requisitos necessário…
TJMG 5000290-11.2019.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO CONCLUSIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1 - A indenização decorrente d…