TJMG 5000290-11.2019.8.13.0297
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO CONCLUSIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1 - A indenização decorrente de desapropriação para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0266011-68.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- De acordo com o Código Minerário, Decreto-Lei nº 227/67, a inden…
TJMG 0065610-55.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - DOMÍNIO ÚTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Deixando a parte autora de manifestar, na exordial, pretensão relativa…
TJMG 0177051-39.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - EX-CONJUGÊ - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO.
Em se tratando de ex-cônjuges, deduz-se que o encargo alimentar é excepcional, e apenas é d…
TJMG 0194138-12.2006.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL -- ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aq…