TJMG 4249905-74.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE.. ARMAS APREENDIDAS NO IMÓVEL. CONSENTIMENTO DO PACIENTE PARA INGRESSO POLICIAL. PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO. REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS PROFERIDAS APÓS A VOZ DE PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0040042-08.2018.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRAZO. COMPROVAÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os requisitos para a usucapião especial…
TJMG 5000674-76.2022.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Compete ao autor da ação reintegratória provar, nos termos do art. 561, do CPC, sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da…
TJMG 5000127-97.2020.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0065085-88.2010.8.13.0439
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES - LICITAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA.
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