TJMG 0040042-08.2018.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRAZO. COMPROVAÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os requisitos para a usucapião especial urbana são os seguintes: área urbana não superior a 250m2; posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos,…
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APELAÇÃO CÍVEL- ARROLAMENTO SUMÁRIO- PROCEDIMENTO ADEQUADO- TESTAMENTO. ESBOÇO DE PARTILHA- HOMOLOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Imprime-se à ação de inventário o rito de arrolamento sumário, quando se tratar de partilha…