TJMG 5000674-76.2022.8.13.0035
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Compete ao autor da ação reintegratória provar, nos termos do art. 561, do CPC, sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009578-28.2018.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a…
TJMG 0037063-32.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO. Havendo sérias dúvidas sobre a existência e a validade do contrato de locação, não deve ser concedida liminar para…
TJMG 1295252-31.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM MÓVEL- IMPOSSIBILIDADE.
- Para regular prosseguimento do inventário, necessária a solução de causa autônoma, qual seja, a regularização de documentação refere…
TJMG 0948794-29.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REINCLUSÃO DE EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISI…