TJMG 5071517-70.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRISÃO PREVENTIVA - ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a sentença analisa todos os argumentos teoricamente capazes de infirmar sua conclusão.
Para…
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TJMG 0794802-09.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - MÓDULO DA CENSEC - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DILIGÊNCIA DO JUÍZO - PROVIMENTO N. 56/2016 DO CNJ - AVISO 65…
TJMG 5000709-89.2022.8.13.0470
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PUBLICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DESCISÓR…
TJMG 0835159-31.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCMD - BASE CÁLCULO - AVALIAÇÃO BENS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CÁLCULOS - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO
- Conforme prevê o Código de Processo Civil, há três ritos de invent…
TJMG 0667727-84.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE.
- O CPC dispensa o inventário para levantamento dos valores apontados na Lei 6.858/80.
- A Lei 6.858…