TJMG 5000709-89.2022.8.13.0470

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PUBLICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DESCISÓRIO. SIGILO NECESSÁRIO. É assegurado o direito de informações de interesse particular, coletivo ou geral, compreendendo o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. No processo administrativo disciplinar o direito de acesso aos documentos e informações é assegurado com a edição do ato decisório respectivo, sendo resguardado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário.