TJMG 0835159-31.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCMD - BASE CÁLCULO - AVALIAÇÃO BENS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CÁLCULOS - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - Conforme prevê o Código de Processo Civil, há três ritos de inventário judicial, quais sejam: (I) inventário comum (arts. 610 a 658 do CPC); (II) arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC) e (III) arrolamento comum (arts. 664 e 665 do CPC). - Adotado o rito de inventário, inviável o pagamento do ITCMD antes da homologação judicial prevista nos arts. 637 e 638 do CPC, que ocorre somente depois de efetivada a competente avaliação dos bens do espólio.