TJMG 0667727-84.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE. - O CPC dispensa o inventário para levantamento dos valores apontados na Lei 6.858/80. - A Lei 6.858/80 estabelece não ser necessário o inventário para expedição de alvará para levantamento de valores oriundos de aposentadoria e pensão por morte. - Após o encerramento do inventário, desnecessária a apresentação de novo plano de partilha para a expedição e alvará que busca o levantamento de bens oriundos de pensão por morte, porquanto não se trata de sobrepartilha.