TJMG 2188618-47.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI 12.850/13) - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - ESBULHO CONFIGURADO. -A reintegração de posse deve ser deferida caso preenchidos requisitos previs…
TJMG 0012392-93.2016.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - PLEITO DEFERIDO. Comprovados o exercício anterior da posse e a prática do esbulho impõe-se a procedência do pedido de reintegração…
TJMG 0816605-48.2023.8.13.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO "DE CUJUS" - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELAÇÃO JUR…
TJMG 5166048-51.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DE CASAL - AVALIAÇÃO DE BENS - IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE - VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉI…