TJMG 0816605-48.2023.8.13.0000

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO "DE CUJUS" - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO RECONHECIDA - EXCLUSÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. - A habilitação em inventário, com fundamento em união estável, só pode ser deferida com demonstração, ou seja, com prova pré-constituída da existência de tal qualidade. No caso, não havendo comprovação, por ora, da qualidade de herdeira/meeira da agravada, impõe-se a sua exclusão dos autos do inventário.