TJMG 5003340-78.2021.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - ESBULHO CONFIGURADO. -A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEIS IRREGULARES - PARTILHA E ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A finalidade do inventário é a transmissão da propriedade/domínio do bem imóvel e não da mera posse, q…
TJMG 0292829-57.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELA MEEIRA - APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - ACOLHIDO O CONFLITO.
- Nos termos do a…
TJMG 0019238-86.2010.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ausência de intimação da parte demandante da nomeação de curador especial para os réus cit…
TJMG 6787704-52.2007.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVEDORA CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para que se configure o dever de indenizar por danos morais é preciso que se demonstre a cond…