TJMG 4302779-36.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - ARTIGO 16, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE/PORTE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - MATERIALIDADE MÍNIMA DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - GRANADAS RECOLHIDAS COM ACIONAMENTO DE EQUIPE ESPECIALIZADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPOSTA ENTREGA DOS ARTEFATOS A CORRÉU - TESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROBATÓRIO E QUEBRA DE CADEIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0937641-57.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - RETOMADA DO BEM PELO ADQUIRENTE - DENÚNCIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Conforme o art. 8º…
TJMG 0807778-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA DO CONTRATO EXECUTADO - POLO PASSIVO - MANUTENÇÃO - ACORDO FIRMADO COM O COAVALISTA - ASSUNÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA - PARTICIPAÇÃO DO CREDOR -…
TJMG 0573420-41.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - QUESTÃO RESIDUAL/PATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUS…
TJMG 0012210-64.2016.8.13.0720
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAR TESTAMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (4ª E 8ª). CONFLITO ACOLHIDO.
- O recurso interpo…