TJMG 0807778-48.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA DO CONTRATO EXECUTADO - POLO PASSIVO - MANUTENÇÃO - ACORDO FIRMADO COM O COAVALISTA - ASSUNÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA - PARTICIPAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA - INOPONIBILIDADE - VALORES CONSTRITOS - LIBERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Em sede de ação executiva o avalista é parte legítima para figurar no polo passivo sendo irrelevante o acordo firmado com o coavalista no sentido de que este último assumiria a integralidade da obrigação já que levado a efeito em autos de ação de divórcio, sem a anuência do credor. Pelos mesmos motivos mantém-se o bloqueio de valores constritos, mormente quando não alegado qualquer outro fato capaz de conduzir à liberação postulada.