TJMG 4181512-97.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 01. Não há que se falar em violação ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5004005-24.2019.8.13.0471
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. FGTS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. D…
TJMG 0606797-82.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CULPABILIDADE ACENTUADA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base…
TJMG 5023267-70.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESVIO DE CHEQUES REFERENTES AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE PECULATO - ENQUADRAMEN…
TJMG 0020207-42.2013.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - SUPOSTAS I…