TJMG 0606797-82.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CULPABILIDADE ACENTUADA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser afastada do mínimo legal. Cabe a valoração negativa da culpabilidade do agente quando essa comprovadamente extrapola a normalidade para o tipo de delito.