TJMG 2104342-83.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002798-24.2014.8.13.0092
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO MENOS AMPLA - MERA IRREGULARIDADE -…
TJMG 5022255-23.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - NÃO OBSTRUÇÃO DO…
TJMG 0004761-64.2014.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - AUSÊNCIA DE DOLO - ACÓRDÃO REFORMADO. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF,…
TJMG 5001695-65.2021.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - TRADIÇÃO DO BEM - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO.
I. No caso em que amba…