TJMG 1389522-03.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5004392-23.2020.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- A responsabil…
TJMG 5000094-31.2018.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE FUGA DE AUTORIDADE POLICIAL - AÇÃO DOLOSA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZ…
TJMG 0026851-89.2019.8.13.0352
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE FUGA DE AUTORIDADE POLICIAL - AÇÃO DOLOSA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA…
TJMG 0041055-38.2014.8.13.0151
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DA LIA - ENTEDIMENTO - TRIBUNAIS SUPERIORES.
- As alterações recentes da Lei de Improbidade Administrativa privilegiaram o pr…