TJMG 5004392-23.2020.8.13.0271
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- A responsabilidade propriamente objetiva existe apenas quando o terceiro sofrer dano injusto em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0320380-79.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO IMOBILIÁRIO - FURTO DE BENS - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo previsão para cobertura em caso de furto simples, mas somente para fu…
TJMG 0220695-56.2005.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO
PRELIMINAR: NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PESSOAS CONTRATADAS SEM LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO
1. Não haven…
TJMG 1671178-12.2009.8.13.0479
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ABUSO DE AUTORIDADE - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- A…
TJMG 0276582-56.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - DESISTÊNCIA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ENCERRAMENTO DO GRUPO.
A administradora de consórcios é parte le…