TJMG 0041055-38.2014.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DA LIA - ENTEDIMENTO - TRIBUNAIS SUPERIORES. - As alterações recentes da Lei de Improbidade Administrativa privilegiaram o princípio da tipicidade, razão pela que não é possível a condenação do agente pela generalidade do caput do art. 11, devendo a conduta estar devidamente indicada na tipificação existente. - A retroatividade da lei aos feitos que possuem sentença não transitada em julgado está definida pelos Tribunais Superiores.