TJMG 1955574-89.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO - ART. 312, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INDÍCIOS DE QUE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2255681-65.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIOS - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A pr…
TJMG 1510197-39.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DES…
TJMG 2439772-96.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR ORIGINÁRIO DE CONTA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. Os recursos originários de contas do FGTS são impenhoráveis, consoante expressa disposição l…
TJMG 0916202-11.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE TESTAMENTO PARTICULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, III, DO CÓ…