TJMG 2255681-65.2021.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIOS - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A princípio, tem-se por absolutamente impenhorável os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas dessa natureza (Precedente: REsp n.…
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EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. NOVA LEGISLAÇÃO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS RESPECTIVAS CARREIRAS. TERMO INICIAL PARA QUE O SERVIDOR PLEITEAS…
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