TJMG 0916202-11.2006.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE TESTAMENTO PARTICULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFUGURADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FINS PROTELATÓRIOS NÃO EVIDENCIADOS - DECOTE DA MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Em se tratando de prestação jurisdicional declaratória de nulidade de testamento, fundada no argumento de que o instrumento…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. Após a vigência da Lei 11.232/05, que instituiu a fase de cumprimento de sentença, não existe execução por título judicia…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA- EMBARGOS- NULIDADE DO TÍTULO- PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS-
- Não havendo prova de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do título que embasou a…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. Na execução fiscal admite-se a citação por edital, quando restarem frustradas as tentativas de citação por Oficial de Justiça ou pelo correio - Inteligência do inciso III do…