TJMG 1510197-39.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Segundo o STJ, "no dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente" (AgRg no AREsp 541.229/RJ).
- A ocupação…
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