TJMG 4215567-74.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A alegação de que em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento "in carcere", confunde-se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e valorativa da…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BE…
TJMG 0486064-04.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - NÃO CABIME…
TJMG 0556656-77.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO UNICAMENTE PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NA SUA INTEGRALIDADE - DESNECESSIDADE.
- Devem compor o espólio deixado pelo falecido somente…