Decisão · TJMG

TJMG 5022018-45.2019.8.13.0027

Rel. Manoel Dos Reis Morais20ª Câmara Cíveljulgado em 2023-10-04publicado em 2023-10-05

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE LOCADORA COMPROVADA. A parte que figura no contrato de locação como locadora tem legitimidade ativa para propor ação de execução contra o locatário e coobrigados. Recurso desprovido.

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