Decisão · TJMG

TJMG 1398934-60.2023.8.13.0000

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2023-10-03publicado em 2023-10-05

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. Possível a penhora de imóvel de fiador que garante obrigação decorrente de contrato de locação.

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