TJMG 5000753-42.2021.8.13.0083

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVA JUSTO MOTIVO - DÉBITO EM ABERTO - COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Inexistindo demonstração de que o cheque levado a protesto teria sido realmente objeto de furto, descabe alegação de irregularidade do protesto. Não comprovado o justo motivo a abonar a sustação do cheque, não há que se falar em inexigibilidade do título, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem).