TJMG 5000056-81.2020.8.13.0624
PENALEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESMATAMENTO ILEGAL. MULTA PECUNIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Valdecy de Jesus Veríssimo dos Santos contra a sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou-o ao pagamento de indenização de…
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