TJMG 1952998-55.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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